Sanar as irregularidades constatadas pelo órgãos fiscalizadores na linha João Pessoa- Jacumã, quais sejam:

i) ônibus com duas portas, sendo uma para entrada de passageiros e outra para saída;

ii) disponibilidade de cobrador dentro dos Ônibus que fazem a linha João Pessoa-Jacumã (5301);

iii)_acessibilidade aos deficientes com plataforma de acesso em todos os ônibus da linha 5301 (JoãoPessoa-Jacumã);

iv) limpeza diária e constante dos ônibus que fazem a linha 5301, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada
vez que forem registradas as supracitadas infrações.